Olavo Bilac Pereira Pinto (1908 - 1985)

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Birthdate:
Birthplace: Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, Brazil
Death: Died in Brasília, Brazilian Federal District, Brazil
Occupation: advogado e diplomata
Managed by: Patricia Canetti
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Immediate Family

About Olavo Bilac Pereira Pinto

OLAVO BILAC PINTO nasceu em Santa Rita do Sapucaí, no Estado de Minas Gerais, em 8 de fevereiro de 1908, filho de João Pereira Pinto e de D. Laura Pereira Pinto.

          1917 a 1920 - Fez o curso primário no Grupo Escolar Dr. Delfim Moreira da referida cidade.
          1921 a 1924 - Fez o curso secundário no Instituto Moderno de Educação e Ensino da mesma cidade; 1920 a 1924 - Comerciário, Bancário e estudante; 1925 a 1929 - fez o curso da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais; 1926 - Escrivão da 1ª Delegacia Auxiliar; 1928 - Eleito Presidente do Centro Acadêmico da aludida Faculdade; 1929 - Bacharel em Direito; 1930 - Auxiliar de Advogado da Prefeitura de Belo Horizonte.
          1931 - Advogado Criminal em Belo Horizonte; 1933 - Professor de Noções de Direito, do Departamento de Instrução da Força Pública de Minas Gerais.
          1934 - Eleito Deputado à Assembléia Constituinte e à Assembléia Legislativa de Minas Gerais; 1935 - Diretor da Revista Forense.
          1936 - Membro Titular da Sociedade Brasileira de Criminologia, com assento no Conselho Técnico; Membro do Congresso Nacional de Direito Judiciário, realizado no Rio de Janeiro; Membro do Congresso Nacional de Direito Penal, realizado no Rio de Janeiro; 1937 - Teve seu mandato de Deputado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais cassado pelo golpe de Estado de 1937.
          1939 - Professor Catedrático de Ciência das Finanças, por concurso, da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais.
          1940 - Membro da Comissão Especial nomeada pelo Prof. Francisco Campos, quando Ministro da Justiça, para elaborar o anteprojeto da Lei Federal de Regulamentação dos Serviços de Utilidade Pública; Membro do I Congresso Brasileiro de Urbanismo, realizado no Rio de Janeiro; 1941 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para a cátedra de Ciência das Finanças, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Membro Correspondente da Associación Pró-Juicio Oral, com sede em Buenos Aires - República Argentina.
          1942 - Membro correspondente do Centro de Investigación Permanente de Derecho Financiero, do Seminario de Ciencias Jurídicas y Sociales da Faculdade de Derecho y Ciencias Sociales de la Universidad de Buenos Aires, República Argentina; Membro da Comissão Examinadora do Concurso para a docência-livre de Direito Constitucional, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.
          1942 - Membro, como um dos representantes do Brasil, da Comissão Organizadora do Instituto Internacional de Direito Processual, com sede em Buenos Aires, República Argentina.
          1942 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Ciência das Finanças, da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia; 1943 - Membro do Congresso Jurídico Nacional, seção de Direito Público, realizado no Rio de Janeiro.
          1943 - Professor Catedrático de Direito Administrativo, por concurso, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.
          1944 - Perdeu o cargo de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Brasil, em razão de aposentadoria compulsória, fundada no art. 177 da Carta de 1937, por ter subscrito o "Manifesto dos Mineiros"; 1944 - Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; 1944 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia.
          1944 a 1945 - Viagem de estudos de dez meses aos Estados Unidos da América.
          1945 - Reintegrado na cátedra universitária sob a pressão do Movimento de Libertação Nacional; 1946 - Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Administrativas da Fundação Getúlio Vargas.
          1947 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Direito Internacional Público, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.
          1947 - Presidente da Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto de reajustamento dos vencimentos dos funcionários públicos de Minas Gerais; 1948 - Membro da Societé de Législacion Comparée, de Paris; Membro da International Fiscal Association, de Haya; Membro do Institut Internacional de Finances Publiques, de Paris; 1948 a 1949 - Viagem de estudos de um ano à Europa; 1950 - Eleito Deputado Federal; Membro do Conselho Diretor do Instituto de Direito Público e Ciência Política, da Fundação Getúlio Vargas.
          1950 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Economia Política, da Faculdade de Direito de Porto Alegre, da Universidade do Rio Grande do Sul.
          1950 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de  Política, da Faculdade Nacional de Filosofia, da Universidade do Brasil; 1954 - Reeleito Deputado Federal; 1956 - Membro do X Congresso Internacional de Ciências Administrativas, realizado em Madri (Espanha); 1958 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito do   Amazonas; Reeleito Deputado Federal; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil.
          1961 - Representante da Câmara dos Deputados na Assembléia Geral da Associacion Interparlamentaire du Turisme, realizada em Genève (janeiro); 1961 - Secretário das Finanças do Estado de Minas Gerais; 1961 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para a docência-livre de Ciência das Finanças, da Faculdade de Ciências Econômicas, da Universidade de Minas Gerais.
          1962 - Líder da Bancada da UND na Câmara dos Deputados; Reeleito Deputado Federal.
          1963 - Eleito Presidente do Diretório Nacional da UDN.
          1965 - Eleito Presidente da Câmara dos Deputados.
          1966 a 1970 - Embaixador do Brasil na França.
          1970 - Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, em decreto de 3 de junho de 1970, do Presidente Emílio Garrastazu Médici, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Themistocles  Brandão Cavalcanti. Tomou posse em 17 do mesmo mês.
          1970 - Eleito Juiz Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, tomou posse em 1º de outubro, permanecendo até 19 de setembro de 1974.
          1976 - Eleito Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 9 de dezembro.
          1977 - Empossado no cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 14 de fevereiro.
          1978 - Aposentado, por implemento de idade, a partir de 9 de fevereiro. A sessão de homenagem foi realizada em 16 de março de 1978, quando o Presidente, Ministro Thompson Flores, procedeu à leitura da carta de despedida que lhe fora dirigida, falando em nome do Tribunal o Ministro Leitão de Abreu, pelo Ministério Público Federal, o Prof. Henrique Fonseca de Araújo e, pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. José Guilherme Villela.
          Publicou as seguintes obras: Contribuição de Melhoria (Ed. Rev. Forense, Rio, 1937); Recurso de Revista (Ed. Rev. Forense, 1937, trabalho de Direito Processual Civil, realizado em colaboração com o Dr. C.A Lúcio Bittencourt); Regulamentação Efetiva dos Serviços de Utilidade Pública (Ed. Rev. Forense, Rio, 1941); Estudos de Direito Público (Ed. Rev. Forense, Rio, 1953); Le Financement de L' Hotellerie Touristique (Departamento de Imprensa Nacional, 1964); Guerra Revolucionária (Ed. Rev. Forense, Rio, 1964).
          Divulgou, ainda, os seguintes trabalhos: " 'Desaforamento' - 'Concessão' - 'Falta de isenção de ânimo no corpo de jurados' " (In Rev. Forense, vol. 64, p. 308); " 'Imunidade Parlamentar' - Pedido de licença para prosseguimento de processo contra um Deputado, por delito eleitoral - conhecimento do processo de meritis - Crime eleitoral instantâneo e a necessidade de 'flagrante delito' - Inexistência de 'corpo de delito' reputada com nulidade insanável - Denegação de licença" (In Rev. Forense, vol. 64, p. 565); "A discriminação da competência ratione materiae deverá figurar nas leis de organização judiciária ou no Código de Processo Penal?" (In Rev. Forense, vol. 65, p. 289); "Recurso de Revista" (In Rev. Forense, vol. 70, p. 5); "Anulação do ato administrativo - Transferência de funcionário para cargo inexistente - Desvio de poder - Aplicação da teoria dos motivos determinantes - Efeitos da cláusula 'enquanto bem servir' " (In Rev. Forense, vol. 69, p. 539); "A constitucionalidade da Lei número 319, de 25 de novembro de 1936" (In Rev. Forense, vol. 70, p. 203); " 'Mandado de Segurança' - Inviolabilidade parlamentar - questão exclusivamente política - Livre publicação de discursos parlamentares, durante o estado de guerra - Censura policial" (In Rev. Forense, vol. 70, p. 309); " 'Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis' - Cláusula penal, em caso de rescisão decorrente de impontualidade do compromissário - Interpretação dos arts. 11, letra f, e 12 do Decreto-Lei n° 58, de 10-12-37 - Hermenêutica tradicional e direito científico - Erro ou omissão da lei - Averbação dos contratos celebrados anteriormente ao decreto-lei referido" (In Rev. Forense, vol. 73, p. 300); "Aspectos da reforma processual brasileira" (In Rev. Forense, vol. 74, p. 152); " 'Contribuição de melhoria' - Sua constitucionalidade em face da Carta de 37 - Os municípios de todos os Estados poderão instituir 'contribuição de melhoria', desde que autorizados por lei estadual" (In Rev. Forense, vol. 76, p. 439); " 'Repetição de impostos' - Declarada a inconstitucionalidade do imposto, este é nenhum e deve ser restituído, sem qualquer condição - Natureza jurídica do crédito de imposto" (In Rev. Forense, vol. 79, p. 69); " 'Finanças e Direito' - A crise da Ciência das Finanças - Os limites do poder fiscal de Estado - Uma nova doutrina sobre a inconstitucionalidade das leis fiscais" (In Rev. Forense, vol. 82, p. 547); " 'Regulamentação dos serviços de utilidade pública' - Declaração de princípios" (In Rev. Forense, vol. 87, p. 10); " 'Taxa de calçamento' - Constitucionalidade - Princípio da igualdade tributária" (In Rev. Forense, vol. 88, p. 470); " 'Imposto de transmissão causa mortis' - Instrumentos de dívida não registrados - Impugnação do fisco estadual - O Direito Fiscal e a figura jurídica do 'terceiro'- Competência do Judiciário em face das impugnações da Fazenda Estadual" (In Rev. Forense, vol. 90, p. 675); " 'Cobrança de dívida já paga' - Aplicação do art. 1.531 do Código Civil - Recurso extraordinário provido" (In Rev. Forense, vol. 91, p. 383); " 'Dívida Fiscal' - Certidão de sua inscrição - Emenda ou substituição da certidão - Lançamento fiscal retroativo" (In Rev. Forense, vol. 94, p. 473); " 'Separação dos poderes' - Delegação legislativa - Exercício de funções jurisdicionais por órgãos da Administração - Unidade de jurisdição - Poder regulamentar - Validade de decisões proferidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool - Estatuto da Lavoura Canavieira - Funcionários de facto - Coisa julgada" (In Rev. Forense, vol. 108, p. 33); " 'Contribuição da melhoria' - Exposição feita perante a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados" (In Rev. Forense, vol. 113, p. 257); " 'Ementa e referenda dos atos legislativos' - Confisco e garantia do direito de propriedade - Conceito de taxa e de imposto - Princípios da anualidade, unidade e universalidade de orçamento - Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 8.946, de 1946" (In Rev. Forense, vol. 120, p. 37); " 'Concessão de serviço público' - Sistema francês - Sistema norte-americano - influência sobre o Direito brasileiro - Regras aplicáveis às concessões ou licenças a prazo indeterminado - Transporte coletivo de passageiros em São Paulo" (In Rev. Forense, vol. 130, p. 45); " 'Isenção fiscal' - Fato gerador do imposto - Isenções pessoais e reais - Realidade econômica contra forma jurídica - Evasão fiscal" (In Rev.  Forense, vol. 132, p. 51); " 'Funcionário público' - Demissão - Exoneração - Estabilidade - Decisão em processo administrativo encerrado - Ato administrativo - Funções legislativas, jurisdicionais e administrativas" (In Rev. Forense, vol. 141, p. 72); " 'Serviços públicos concedidos e de execução direta' - Taxa aeroportuária - Crítica de sua conceituação como preço ou tarifa - Natureza jurídica da taxa aeroportuária - Órgão competente para a sua decretação - Inconstitucionalidade da Portaria n° 434" (In Rev. Forense, vol. 144, p. 529); " 'O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas' - Conceito de serviço público - Intervenção do Estado no domínio econômico - Concessão do serviço público - As sociedades de economia mista e suas características - Evolução e crítica das sociedades deste tipo nos vários países - conflito entre o interesse público e o privado - Modernos tipos de empresas públicas - Características externas e internas da empresa pública - Conclusões" (In Rev. Forense, vol. 146, p. 9); " 'Desapropriação por zona' - Revenda parcial de imóveis desapropriados - Financiamento de obras públicas - Excess Condemnation - Contribuição de melhoria" (In Rev. Forense, vol. 149, p. 91); " 'Impostos estaduais' - Excesso de arrecadação nos municípios" (In Rev. Forense, vol. 150, p. 91).
          Quando parlamentar, foram os seguintes os principais projetos apresentados à Câmara dos Deputados: "Projeto n° 1.064/51 - Regula a publicidade governamental - Justificação: Publicidade do Poder Executivo - Publicidade do Poder Legislativo - Jornais e rádios incorporados ao patrimônio da União - A abertura dos Palácios e Edifícios do Governo à visitação Pública" (publicado no DCN de 28-8-51, p. 1114, e na Rev. Forense, vol. 141, p. 549); "Projeto n° 1.470/51 - Institui o aumento automático dos salários, de acordo com a elevação do custo de vida - Justificação: A inépcia do Governo para solucionar os mais prementes problemas do povo - O Congresso deve tomar a iniciativa de dar uma solução de emergência - A 'Escala móvel dos salários' - Sua adoção em vários países - Vantagens apresentadas - O sistema instituído no Projeto -  A adoção da 'Escala móvel ascendente' -  Seu  funcionamento" (publicado no DCN de 5-12-51, p. 12382, e na Rev. Forense, vol. 142, p. 538); "Projeto n° 1.555/52 - Institui novos níveis de salário mínimo - Justificação: Introdução ao estudo da inconstitucionalidade do decreto que altera as bases de salário-mínimo - O sistema legal de fixação do salário-mínimo - O Presidente da República alterou ilegalmente salários-mínimos fixados por Comissões - A instituição de salário mínimo por decreto - A caducidade das delegações legislativas, concedidas na vigência da Carta de 37, em face da Constituição de 46 - Matéria de lei e matéria de regulamento - Limites do poder regulamentar - inconstitucionalidade do Decreto n° 30.342, de 24-12-51. A tabela do salário mínimo. Desemprego provocado pelo decreto de salário mínimo - Extensão dos benefícios da lei de salário mínimo aos servidores públicos" (Publicado no DCN de 17-1-52, pp. 116/121, e na Rev. Forense, vol. 140, p. 556); "Projeto n° 2.760/53 - Regula a prestação de contas das entidades de direito privado ou de direito público, que recebem e aplicam contribuições parafiscais, criadas ou autorizadas por lei federal - Justificação - A parafiscalidade - Os riscos desse sistema - Atualização das técnicas de controle democrático - As entidades de direito privado e o dever de prestar contas". (Publicado no DCN de 20-1-53, p. 98 e na Rev. Forense, vol. 145, p. 562); "Projeto n° 3.945/53 - Transforma o Banco do Brasil S/A em empresa pública - Justificação" (Publicado no DCN de 6-12-53, p. 6350, e na Rev. Forense, vol. 151, p. 550); "Projeto n° 4.342/54 - Estende aos servidores, civis, militares e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ativos e inativos, os níveis de salário mínimo - Justificação". (Publicado no DCN de 5-5-54, p. 2246, e na Rev. Forense, vol. 153, p. 558); "Projeto n° 4.386/54 - Institui o abono de desemprego para os empregados cujos contratos de trabalho hajam sido ou venham a ser rescindidos por motivo da divulgação ou da decretação dos novos níveis de salário mínimo - Justificação" (Publicado no DCN de 13-5-54, p. 2648, e na Rev. Forense, vol. 153, p. 559); "Projeto n° 4.350/54 - Revoga o Decreto-Lei n° 9.070, de 15 de março de 1946, que dispõe sobre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho - Justificação" (Publicado no DCN de 6-5-64, pp. 2311 e na Rev. Forense, vol. 154, p. 505); "Projeto n° 4.445/54 - Condiciona o registro de candidatos à Presidência da República, Governador de Estado e Prefeito das grandes cidades à prova da origem lícita das respectivas fortunas - Justificação" (Publicado no DCN de 25-5-54, p. 3163); "Projeto n° 392/51 - Modifica os arts. 5°,6°,7°,8°e 9°, da Lei n° 1.102, de 18-5-50, que aprovou o Plano Salte e dispõe sobre sua execução" (Publicado no DCN de 17-5-51); "Projeto n° 1.628/52 - Regula o processo das compras governamentais, de autarquias e de entidades paraestatais no estrangeiro, e dá outras providências". (Publicado no DCN de 8-2-52); "Projeto n° 3.958/53 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento por meio da radiodifusão e da televisão". (Publicado no DCN de 11-12-53); "Projeto n° 466/55 - Altera a lei sobre desapropriação por utilidade pública". (Publicado no DCN de 15-7-55); "Projeto n° 505/55 - Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito por influência ou abuso do cargo ou função". (Publicado no DCN de 4-8-56); "Projeto n° 952/56 - Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Aprovado pela Câmara do Deputados e remetido ao Senado" (Publicado no DCN de 17-1-56, p. 3, Suplemento ao DCN n° 12); "Projeto n° 1.058/56 - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, de fins lucrativos, beneficiadas por auxílios ou subvenções, ou pela concessão gratuita de terrenos ou edifícios, por parte da União, a aumentar o respectivo capital e emitir, em favor do Governo Federal, ações ou cotas cujo valor corresponda ao da ajuda recebida" (Publicado no DCN de 6-3-56); "Projeto n° 1.221/56 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana" (Publicado no DCN de 6-3-56); "Projeto n° 1.505/56 - Estabelece normas para a transferências e constituições de direitos reais sobre imóveis" (Publicado no DCN de 28-6-56); "Projeto n° 1.569/56 - Institui o abono de desemprego em favor dos trabalhadores que forem dispensados em razão de aumento do salário mínimo" (Publicado no DCN de 13-7-56); "Projeto n° 457/63 - Autorizar o Poder Executivo a encampar bens e instalações de empresas concessionárias de serviço público e declarar-lhes a caducidade" (Publicado no DCN de 12-6-63).
          Foi autor de emenda substitutiva, em 1952, ao projeto de Lei Complementar da Constituição, por parte do Executivo, para regular a Ação Popular, que deu origem à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
          É de sua autoria o substitutivo da UDN ao projeto da Petrobrás, remetido à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo e que previa a pesquisa, a lavra e a exploração industrial do petróleo pela Petrobrás, em regime de concorrência. O substitutivo da UDN, ao contrário, estabelecia o monopólio do Estado para a pesquisa, a lavra, a refinação e o transporte de petróleo, por navios e condutos. Esse substitutivo foi defendido pelo Deputado Bilac Pinto em discursos pronunciados nos dias 5, 6 e 9 de junho de 1952. (Documentos Parlamentares - Petróleo - Petrobrás II e III - 1958, vol. VI, pp. 249/263, vol. VII, pp. 15 a 28 e 71 a 81).
          As leis, de maior repercussão, decorrentes de sua iniciativa, foram: Lei n° 2.778, de 21 de maio de 1956 - Altera a lei de desapropriação por utilidade pública; Lei n° 3.502, de 21 de dezembro de 1958 - Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função; Lei n° 4.319, de 16 de março de 1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a Ação Popular.
          Faleceu em 18 de abril de 1985, na cidade do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal prestou-lhe homenagem póstuma, em sessão de 12 de junho seguinte, quando expressou o sentimento da Corte, o Ministro Oscar Corrêa, e do Ministério Público Federal, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Procurador-Geral da República.
          Era casado com D. Maria do Carmo Moreira Pinto.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/ministro/verMinistro.asp?periodo=stf&id=224

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Olavo Bilac Pinto's Timeline

1908
February 8, 1908
Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, Brazil
1934
April 11, 1934
Age 26
Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, Brazil
1985
April 18, 1985
Age 77
Brasília, Brazilian Federal District, Brazil
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