Olavo Bilac Pereira Pinto

OLAVO BILAC PINTO nasceu em Santa Rita do Sapucaí, no Estado de Minas Gerais, em 8 de fevereiro de 1908, filho de João Pereira Pinto e de D. Laura Pereira Pinto.

          1917 a 1920 - Fez o curso primário no Grupo Escolar Dr. Delfim Moreira da referida cidade.

          1921 a 1924 - Fez o curso secundário no Instituto Moderno de Educação e Ensino da mesma cidade; 1920 a 1924 - Comerciário, Bancário e estudante; 1925 a 1929 - fez o curso da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais; 1926 - Escrivão da 1ª Delegacia Auxiliar; 1928 - Eleito Presidente do Centro Acadêmico da aludida Faculdade; 1929 - Bacharel em Direito; 1930 - Auxiliar de Advogado da Prefeitura de Belo Horizonte.

          1931 - Advogado Criminal em Belo Horizonte; 1933 - Professor de Noções de Direito, do Departamento de Instrução da Força Pública de Minas Gerais.

          1934 - Eleito Deputado à Assembléia Constituinte e à Assembléia Legislativa de Minas Gerais; 1935 - Diretor da Revista Forense.

          1936 - Membro Titular da Sociedade Brasileira de Criminologia, com assento no Conselho Técnico; Membro do Congresso Nacional de Direito Judiciário, realizado no Rio de Janeiro; Membro do Congresso Nacional de Direito Penal, realizado no Rio de Janeiro; 1937 - Teve seu mandato de Deputado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais cassado pelo golpe de Estado de 1937.

          1939 - Professor Catedrático de Ciência das Finanças, por concurso, da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais.

          1940 - Membro da Comissão Especial nomeada pelo Prof. Francisco Campos, quando Ministro da Justiça, para elaborar o anteprojeto da Lei Federal de Regulamentação dos Serviços de Utilidade Pública; Membro do I Congresso Brasileiro de Urbanismo, realizado no Rio de Janeiro; 1941 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para a cátedra de Ciência das Finanças, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Membro Correspondente da Associación Pró-Juicio Oral, com sede em Buenos Aires - República Argentina.

          1942 - Membro correspondente do Centro de Investigación Permanente de Derecho Financiero, do Seminario de Ciencias Jurídicas y Sociales da Faculdade de Derecho y Ciencias Sociales de la Universidad de Buenos Aires, República Argentina; Membro da Comissão Examinadora do Concurso para a docência-livre de Direito Constitucional, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.

          1942 - Membro, como um dos representantes do Brasil, da Comissão Organizadora do Instituto Internacional de Direito Processual, com sede em Buenos Aires, República Argentina.

          1942 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Ciência das Finanças, da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia; 1943 - Membro do Congresso Jurídico Nacional, seção de Direito Público, realizado no Rio de Janeiro.

          1943 - Professor Catedrático de Direito Administrativo, por concurso, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.

          1944 - Perdeu o cargo de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Brasil, em razão de aposentadoria compulsória, fundada no art. 177 da Carta de 1937, por ter subscrito o "Manifesto dos Mineiros"; 1944 - Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; 1944 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia.

          1944 a 1945 - Viagem de estudos de dez meses aos Estados Unidos da América.

          1945 - Reintegrado na cátedra universitária sob a pressão do Movimento de Libertação Nacional; 1946 - Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Administrativas da Fundação Getúlio Vargas.

          1947 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Direito Internacional Público, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.

          1947 - Presidente da Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto de reajustamento dos vencimentos dos funcionários públicos de Minas Gerais; 1948 - Membro da Societé de Législacion Comparée, de Paris; Membro da International Fiscal Association, de Haya; Membro do Institut Internacional de Finances Publiques, de Paris; 1948 a 1949 - Viagem de estudos de um ano à Europa; 1950 - Eleito Deputado Federal; Membro do Conselho Diretor do Instituto de Direito Público e Ciência Política, da Fundação Getúlio Vargas.

          1950 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Economia Política, da Faculdade de Direito de Porto Alegre, da Universidade do Rio Grande do Sul.

          1950 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de  Política, da Faculdade Nacional de Filosofia, da Universidade do Brasil; 1954 - Reeleito Deputado Federal; 1956 - Membro do X Congresso Internacional de Ciências Administrativas, realizado em Madri (Espanha); 1958 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para o provimento da cátedra de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito do   Amazonas; Reeleito Deputado Federal; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil.

          1961 - Representante da Câmara dos Deputados na Assembléia Geral da Associacion Interparlamentaire du Turisme, realizada em Genève (janeiro); 1961 - Secretário das Finanças do Estado de Minas Gerais; 1961 - Membro da Comissão Examinadora do Concurso para a docência-livre de Ciência das Finanças, da Faculdade de Ciências Econômicas, da Universidade de Minas Gerais.

          1962 - Líder da Bancada da UND na Câmara dos Deputados; Reeleito Deputado Federal.

          1963 - Eleito Presidente do Diretório Nacional da UDN.

          1965 - Eleito Presidente da Câmara dos Deputados.

          1966 a 1970 - Embaixador do Brasil na França.

          1970 - Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, em decreto de 3 de junho de 1970, do Presidente Emílio Garrastazu Médici, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Themistocles  Brandão Cavalcanti. Tomou posse em 17 do mesmo mês.

          1970 - Eleito Juiz Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, tomou posse em 1º de outubro, permanecendo até 19 de setembro de 1974.

          1976 - Eleito Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 9 de dezembro.

          1977 - Empossado no cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 14 de fevereiro.

          1978 - Aposentado, por implemento de idade, a partir de 9 de fevereiro. A sessão de homenagem foi realizada em 16 de março de 1978, quando o Presidente, Ministro Thompson Flores, procedeu à leitura da carta de despedida que lhe fora dirigida, falando em nome do Tribunal o Ministro Leitão de Abreu, pelo Ministério Público Federal, o Prof. Henrique Fonseca de Araújo e, pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. José Guilherme Villela.

          Publicou as seguintes obras: Contribuição de Melhoria (Ed. Rev. Forense, Rio, 1937); Recurso de Revista (Ed. Rev. Forense, 1937, trabalho de Direito Processual Civil, realizado em colaboração com o Dr. C.A Lúcio Bittencourt); Regulamentação Efetiva dos Serviços de Utilidade Pública (Ed. Rev. Forense, Rio, 1941); Estudos de Direito Público (Ed. Rev. Forense, Rio, 1953); Le Financement de L' Hotellerie Touristique (Departamento de Imprensa Nacional, 1964); Guerra Revolucionária (Ed. Rev. Forense, Rio, 1964).

          Divulgou, ainda, os seguintes trabalhos: " 'Desaforamento' - 'Concessão' - 'Falta de isenção de ânimo no corpo de jurados' " (In Rev. Forense, vol. 64, p. 308); " 'Imunidade Parlamentar' - Pedido de licença para prosseguimento de processo contra um Deputado, por delito eleitoral - conhecimento do processo de meritis - Crime eleitoral instantâneo e a necessidade de 'flagrante delito' - Inexistência de 'corpo de delito' reputada com nulidade insanável - Denegação de licença" (In Rev. Forense, vol. 64, p. 565); "A discriminação da competência ratione materiae deverá figurar nas leis de organização judiciária ou no Código de Processo Penal?" (In Rev. Forense, vol. 65, p. 289); "Recurso de Revista" (In Rev. Forense, vol. 70, p. 5); "Anulação do ato administrativo - Transferência de funcionário para cargo inexistente - Desvio de poder - Aplicação da teoria dos motivos determinantes - Efeitos da cláusula 'enquanto bem servir' " (In Rev. Forense, vol. 69, p. 539); "A constitucionalidade da Lei número 319, de 25 de novembro de 1936" (In Rev. Forense, vol. 70, p. 203); " 'Mandado de Segurança' - Inviolabilidade parlamentar - questão exclusivamente política - Livre publicação de discursos parlamentares, durante o estado de guerra - Censura policial" (In Rev. Forense, vol. 70, p. 309); " 'Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis' - Cláusula penal, em caso de rescisão decorrente de impontualidade do compromissário - Interpretação dos arts. 11, letra f, e 12 do Decreto-Lei n° 58, de 10-12-37 - Hermenêutica tradicional e direito científico - Erro ou omissão da lei - Averbação dos contratos celebrados anteriormente ao decreto-lei referido" (In Rev. Forense, vol. 73, p. 300); "Aspectos da reforma processual brasileira" (In Rev. Forense, vol. 74, p. 152); " 'Contribuição de melhoria' - Sua constitucionalidade em face da Carta de 37 - Os municípios de todos os Estados poderão instituir 'contribuição de melhoria', desde que autorizados por lei estadual" (In Rev. Forense, vol. 76, p. 439); " 'Repetição de impostos' - Declarada a inconstitucionalidade do imposto, este é nenhum e deve ser restituído, sem qualquer condição - Natureza jurídica do crédito de imposto" (In Rev. Forense, vol. 79, p. 69); " 'Finanças e Direito' - A crise da Ciência das Finanças - Os limites do poder fiscal de Estado - Uma nova doutrina sobre a inconstitucionalidade das leis fiscais" (In Rev. Forense, vol. 82, p. 547); " 'Regulamentação dos serviços de utilidade pública' - Declaração de princípios" (In Rev. Forense, vol. 87, p. 10); " 'Taxa de calçamento' - Constitucionalidade - Princípio da igualdade tributária" (In Rev. Forense, vol. 88, p. 470); " 'Imposto de transmissão causa mortis' - Instrumentos de dívida não registrados - Impugnação do fisco estadual - O Direito Fiscal e a figura jurídica do 'terceiro'- Competência do Judiciário em face das impugnações da Fazenda Estadual" (In Rev. Forense, vol. 90, p. 675); " 'Cobrança de dívida já paga' - Aplicação do art. 1.531 do Código Civil - Recurso extraordinário provido" (In Rev. Forense, vol. 91, p. 383); " 'Dívida Fiscal' - Certidão de sua inscrição - Emenda ou substituição da certidão - Lançamento fiscal retroativo" (In Rev. Forense, vol. 94, p. 473); " 'Separação dos poderes' - Delegação legislativa - Exercício de funções jurisdicionais por órgãos da Administração - Unidade de jurisdição - Poder regulamentar - Validade de decisões proferidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool - Estatuto da Lavoura Canavieira - Funcionários de facto - Coisa julgada" (In Rev. Forense, vol. 108, p. 33); " 'Contribuição da melhoria' - Exposição feita perante a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados" (In Rev. Forense, vol. 113, p. 257); " 'Ementa e referenda dos atos legislativos' - Confisco e garantia do direito de propriedade - Conceito de taxa e de imposto - Princípios da anualidade, unidade e universalidade de orçamento - Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 8.946, de 1946" (In Rev. Forense, vol. 120, p. 37); " 'Concessão de serviço público' - Sistema francês - Sistema norte-americano - influência sobre o Direito brasileiro - Regras aplicáveis às concessões ou licenças a prazo indeterminado - Transporte coletivo de passageiros em São Paulo" (In Rev. Forense, vol. 130, p. 45); " 'Isenção fiscal' - Fato gerador do imposto - Isenções pessoais e reais - Realidade econômica contra forma jurídica - Evasão fiscal" (In Rev.  Forense, vol. 132, p. 51); " 'Funcionário público' - Demissão - Exoneração - Estabilidade - Decisão em processo administrativo encerrado - Ato administrativo - Funções legislativas, jurisdicionais e administrativas" (In Rev. Forense, vol. 141, p. 72); " 'Serviços públicos concedidos e de execução direta' - Taxa aeroportuária - Crítica de sua conceituação como preço ou tarifa - Natureza jurídica da taxa aeroportuária - Órgão competente para a sua decretação - Inconstitucionalidade da Portaria n° 434" (In Rev. Forense, vol. 144, p. 529); " 'O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas' - Conceito de serviço público - Intervenção do Estado no domínio econômico - Concessão do serviço público - As sociedades de economia mista e suas características - Evolução e crítica das sociedades deste tipo nos vários países - conflito entre o interesse público e o privado - Modernos tipos de empresas públicas - Características externas e internas da empresa pública - Conclusões" (In Rev. Forense, vol. 146, p. 9); " 'Desapropriação por zona' - Revenda parcial de imóveis desapropriados - Financiamento de obras públicas - Excess Condemnation - Contribuição de melhoria" (In Rev. Forense, vol. 149, p. 91); " 'Impostos estaduais' - Excesso de arrecadação nos municípios" (In Rev. Forense, vol. 150, p. 91).

          Quando parlamentar, foram os seguintes os principais projetos apresentados à Câmara dos Deputados: "Projeto n° 1.064/51 - Regula a publicidade governamental - Justificação: Publicidade do Poder Executivo - Publicidade do Poder Legislativo - Jornais e rádios incorporados ao patrimônio da União - A abertura dos Palácios e Edifícios do Governo à visitação Pública" (publicado no DCN de 28-8-51, p. 1114, e na Rev. Forense, vol. 141, p. 549); "Projeto n° 1.470/51 - Institui o aumento automático dos salários, de acordo com a elevação do custo de vida - Justificação: A inépcia do Governo para solucionar os mais prementes problemas do povo - O Congresso deve tomar a iniciativa de dar uma solução de emergência - A 'Escala móvel dos salários' - Sua adoção em vários países - Vantagens apresentadas - O sistema instituído no Projeto -  A adoção da 'Escala móvel ascendente' -  Seu  funcionamento" (publicado no DCN de 5-12-51, p. 12382, e na Rev. Forense, vol. 142, p. 538); "Projeto n° 1.555/52 - Institui novos níveis de salário mínimo - Justificação: Introdução ao estudo da inconstitucionalidade do decreto que altera as bases de salário-mínimo - O sistema legal de fixação do salário-mínimo - O Presidente da República alterou ilegalmente salários-mínimos fixados por Comissões - A instituição de salário mínimo por decreto - A caducidade das delegações legislativas, concedidas na vigência da Carta de 37, em face da Constituição de 46 - Matéria de lei e matéria de regulamento - Limites do poder regulamentar - inconstitucionalidade do Decreto n° 30.342, de 24-12-51. A tabela do salário mínimo. Desemprego provocado pelo decreto de salário mínimo - Extensão dos benefícios da lei de salário mínimo aos servidores públicos" (Publicado no DCN de 17-1-52, pp. 116/121, e na Rev. Forense, vol. 140, p. 556); "Projeto n° 2.760/53 - Regula a prestação de contas das entidades de direito privado ou de direito público, que recebem e aplicam contribuições parafiscais, criadas ou autorizadas por lei federal - Justificação - A parafiscalidade - Os riscos desse sistema - Atualização das técnicas de controle democrático - As entidades de direito privado e o dever de prestar contas". (Publicado no DCN de 20-1-53, p. 98 e na Rev. Forense, vol. 145, p. 562); "Projeto n° 3.945/53 - Transforma o Banco do Brasil S/A em empresa pública - Justificação" (Publicado no DCN de 6-12-53, p. 6350, e na Rev. Forense, vol. 151, p. 550); "Projeto n° 4.342/54 - Estende aos servidores, civis, militares e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ativos e inativos, os níveis de salário mínimo - Justificação". (Publicado no DCN de 5-5-54, p. 2246, e na Rev. Forense, vol. 153, p. 558); "Projeto n° 4.386/54 - Institui o abono de desemprego para os empregados cujos contratos de trabalho hajam sido ou venham a ser rescindidos por motivo da divulgação ou da decretação dos novos níveis de salário mínimo - Justificação" (Publicado no DCN de 13-5-54, p. 2648, e na Rev. Forense, vol. 153, p. 559); "Projeto n° 4.350/54 - Revoga o Decreto-Lei n° 9.070, de 15 de março de 1946, que dispõe sobre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho - Justificação" (Publicado no DCN de 6-5-64, pp. 2311 e na Rev. Forense, vol. 154, p. 505); "Projeto n° 4.445/54 - Condiciona o registro de candidatos à Presidência da República, Governador de Estado e Prefeito das grandes cidades à prova da origem lícita das respectivas fortunas - Justificação" (Publicado no DCN de 25-5-54, p. 3163); "Projeto n° 392/51 - Modifica os arts. 5°,6°,7°,8°e 9°, da Lei n° 1.102, de 18-5-50, que aprovou o Plano Salte e dispõe sobre sua execução" (Publicado no DCN de 17-5-51); "Projeto n° 1.628/52 - Regula o processo das compras governamentais, de autarquias e de entidades paraestatais no estrangeiro, e dá outras providências". (Publicado no DCN de 8-2-52); "Projeto n° 3.958/53 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento por meio da radiodifusão e da televisão". (Publicado no DCN de 11-12-53); "Projeto n° 466/55 - Altera a lei sobre desapropriação por utilidade pública". (Publicado no DCN de 15-7-55); "Projeto n° 505/55 - Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito por influência ou abuso do cargo ou função". (Publicado no DCN de 4-8-56); "Projeto n° 952/56 - Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Aprovado pela Câmara do Deputados e remetido ao Senado" (Publicado no DCN de 17-1-56, p. 3, Suplemento ao DCN n° 12); "Projeto n° 1.058/56 - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, de fins lucrativos, beneficiadas por auxílios ou subvenções, ou pela concessão gratuita de terrenos ou edifícios, por parte da União, a aumentar o respectivo capital e emitir, em favor do Governo Federal, ações ou cotas cujo valor corresponda ao da ajuda recebida" (Publicado no DCN de 6-3-56); "Projeto n° 1.221/56 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana" (Publicado no DCN de 6-3-56); "Projeto n° 1.505/56 - Estabelece normas para a transferências e constituições de direitos reais sobre imóveis" (Publicado no DCN de 28-6-56); "Projeto n° 1.569/56 - Institui o abono de desemprego em favor dos trabalhadores que forem dispensados em razão de aumento do salário mínimo" (Publicado no DCN de 13-7-56); "Projeto n° 457/63 - Autorizar o Poder Executivo a encampar bens e instalações de empresas concessionárias de serviço público e declarar-lhes a caducidade" (Publicado no DCN de 12-6-63).

          Foi autor de emenda substitutiva, em 1952, ao projeto de Lei Complementar da Constituição, por parte do Executivo, para regular a Ação Popular, que deu origem à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.

          É de sua autoria o substitutivo da UDN ao projeto da Petrobrás, remetido à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo e que previa a pesquisa, a lavra e a exploração industrial do petróleo pela Petrobrás, em regime de concorrência. O substitutivo da UDN, ao contrário, estabelecia o monopólio do Estado para a pesquisa, a lavra, a refinação e o transporte de petróleo, por navios e condutos. Esse substitutivo foi defendido pelo Deputado Bilac Pinto em discursos pronunciados nos dias 5, 6 e 9 de junho de 1952. (Documentos Parlamentares - Petróleo - Petrobrás II e III - 1958, vol. VI, pp. 249/263, vol. VII, pp. 15 a 28 e 71 a 81).

          As leis, de maior repercussão, decorrentes de sua iniciativa, foram: Lei n° 2.778, de 21 de maio de 1956 - Altera a lei de desapropriação por utilidade pública; Lei n° 3.502, de 21 de dezembro de 1958 - Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função; Lei n° 4.319, de 16 de março de 1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a Ação Popular.

          Faleceu em 18 de abril de 1985, na cidade do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal prestou-lhe homenagem póstuma, em sessão de 12 de junho seguinte, quando expressou o sentimento da Corte, o Ministro Oscar Corrêa, e do Ministério Público Federal, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Procurador-Geral da República.

          Era casado com D. Maria do Carmo Moreira Pinto.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/ministro/verMinistro.asp?periodo=stf&i...